Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios oferece aos consumidores a opção de recorrer a entidades oficiais para ajudar na resolução ou mediação de um litígio. O site Online Dispute Resolution é uma plataforma oficial gerida pela Comissão Europeia, dedicada a ajudar consumidores e comerciantes a resolver litígios extrajudicialmente: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes definidos como consumidores nos termos da Lei n.º 144/2015, que tenham celebrado contratos de compra e venda ou de prestação de serviços com a ELARA, têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os ajudar na resolução de qualquer litígio relacionado com esses contratos, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais. A lista atual de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está publicada no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Para mais informações, consulte a Lei n.º 144/2015.
Para litígios decorrentes de compras online, pode também utilizar o sistema de resolução conhecido como Plataforma ODR — Online Dispute Resolution / RLL, estabelecida pela União Europeia.
Em qualquer caso, pode contactar uma das entidades abaixo listadas.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage